Decreto nº 93.189 de 29/08/1986

Decreto nº 93.189 de 29/08/1986

Ementa

REGULAMENTA A LEI 7.525, DE 22 DE JULHO DE 1986, QUE DISPÕE SOBRE A INDENIZAÇÃO A SER PAGA PELA PETROBRAS E SUAS SUBSIDIARIAS AOS ESTADOS E MUNICIPIOS.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 01/09/1986] (p. 13021, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  

Catálogo

PETROLEO BRASILEIRO S/A (PETROBRAS) .

Indexação

COMPETENCIA , INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA (IBGE) , FIXAÇÃO , LIMITAÇÃO , ESTADOS , TERRITORIOS FEDERAIS , MUNICIPIOS .
REGULAMENTAÇÃO , FIXAÇÃO , NORMAS COMPLEMENTARES , POLITICA , PETROLEO .
EXTENSÃO , PLATAFORMA CONTINENTAL , PAGAMENTO , INDENIZAÇÃO , PETROLEO BRASILEIRO S/A (PETROBRAS) .

Normas posteriores

Declaração de Legislação Correlata