DECRETO Nº 93.235, DE 08 DE SETEMBRO DE 1986
Altera alíquotas de Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre os Produtos que especifica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição Federal, tendo em vista o disposto no artigo 4º inciso I, do Decreto-lei nº 1.199, de 27 de dezembro de 1971,
DECRETA:
Art. 1º - Ficam reduzidas a zero as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre frascos e garrafas para produtos farmacêuticos, e tubos para comprimidos, classificados, respectivamente, nos códigos 70.10.01.00 e 70.10.03.00, da Tabela aprovada pelo Decreto nº 89.241, de 23 de dezembro de 1983.
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 08 de setembro de 1986; 165º da Independência e 98º da República.
JOSÉ SARNEY
Dilson Domingos Funaro