Decreto nº 93.427 de 16/10/1986
Decreto nº 93.427 de 16/10/1986
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | ABRE A TRANSFERENCIAS A ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICIPIOS - GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL - RECURSOS SOB SUPERVISÃO DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO/PR, O CREDITO ESPECIAL DE CZ 40.000.000,00, PARA O FIM QUE ESPECIFICA. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 17/10/1986] (p. 15663, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
TRANSFERENCIA , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , CREDITO ESPECIAL .
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Indexação |
CREDITO ESPECIAL , TRANSFERENCIA , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL (GDF) , REFORÇO , DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |