DECRETO Nº 93.623, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1986
Dispõe sobre o aumento do Capital Social da ALBRÁS - Alumínio Brasileiro S.A.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o que consta do Processo MME nº 27000.004251/86-72,
DECRETA:
Art. 1º - Fica autorizada a ALBRÁS - Alumínio Brasileiro S.A., a elevar o seu Capital Social de CZ$ 2.008.787.800,00 (dois bilhões, oito milhões, setecentos e oitenta e sete mil oitocentos cruzados) para CZ$ 2.244.137.800,00 (dois bilhões, duzentos e quarenta e quatro milhões, cento e trinta e sete mil e oitocentos cruzados) mediante a subscrição de novas ações, a serem integralizadas em dinheiro.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 25 de novembro de 1986; 165º da Independência e 98º da República.
JOSÉ SARNEY
Aureliano Chaves