Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
DECRETO Nº 93.704, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1986
Revoga o Decreto nº 71.755, de 24 de janeiro de 1973.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição Federal,
DECRETA:
Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 71.755, de 24 de janeiro de 1973, que alterou a denominação do Gabinete de Identificação da Marinha e aprovou o regulamento para o Serviço de Identificação da Marinha.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 11 de dezembro de 1986; 165º da Independência e 98º da República.
JOSé SARNEY
Henrique Saboia