DECRETO Nº 93.759, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1986
Abre ao Ministério da Justiça, em favor da Secretaria-Geral e do Departamento Nacional de Trânsito, o crédito suplementar de CZ$43.495.508,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo; 5º, item III, da Lei nº 7.420, de 17 de dezembro de 1985,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Ministério da Justiça, em favor da Secretaria-Geral e do Departamento Nacional de Trânsito, o crédito suplementar de CZ$43.495.508,00 (quarenta e três milhões, quatrocentos e noventa e cinco mil, quinhentos e oito cruzados), para reforço das dotações orçamentárias indicadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º Os recursos decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias indicadas no Anexo II deste Decreto e no montante especificado.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 17 de dezembro de 1986; 165º da Independência e 98º da República.
JOSÉ SARNEY
Dilson Domingos Funaro
João Sayad
<<TABELAS>>