DECRETO Nº 93.825, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1986
Abre ao Ministério da Agricultura, em favor da Secretaria Geral, o crédito suplementar de CZ$12.977.843,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida nos artigos 1º, item II, 3º e 4º, do Decreto-lei nº 2.289, de 9 de setembro de 1986,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Ministério da Agricultura, em favor da Secretaria Geral, o crédito suplementar de CZ$12.977.843.,00 (doze milhões, novecentos e setenta e sete mil, oitocentos e quarenta e três cruzados), destinado a atender despesas com amortização e encargos de financiamento de operações de crédito externas.
Art. 2º Os recursos decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias indicadas no Anexo II deste Decreto, e no montante especificado.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, em 18 de dezembro de 1986; 165º da Independência e 98º da República.
JOSÉ SARNEY
Dilson Domingos Funaro
João Sayad
<<TABELA>>