DECRETO Nº 93.862, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986

Fixa os Efetivos de Oficiais da Força Aérea Brasileira para 1987.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o item III, do artigo 81, da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 2º da Lei nº 6.837, de 29 de outubro de 1980,

DECRETA:

Art. 1º São fixados os Efetivos de Oficiais da Força Aérea Brasileira, de acordo com os quadros constantes dos itens I e II, a vigorar no ano de 1987.

I - OFICIAIS DE CARREIRA

1 - OFICIAIS-GENERAIS

2 - OFICIAIS-SUPERIORES, INTERMEDIÁRIOS E SUBALTERNOS

II - OFICIAIS TEMPORÁRIOS

- As vagas distribuídas de acordo com o Quadro II acima serão ocupadas por Oficiais de Carreira, durante o ano de 1987, a fim de atender às flutuações ainda existentes nos primeiros postos.

- Vagas distribuídas para o Quadro Complementar.

Art. 2º Os Oficiais de Carreira que ocuparem as vagas apresentadas no Quadro de Oficiais Temporários deverão ser numerados, regularmente, em ordem hierárquica nos respectivos quadros, até que os mesmos sejam gradualmente absorvidos.

Art. 3º Os efetivos de Oficiais Capelães serão fixados de acordo com o artigo 9º da Lei nº 6.823, de 29 de junho de 1981.

Art. 4º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 23 de dezembro de 1986; 165º da Independência e 98º da República.

JOSÉ SARNEY

Octávio Júlio Moreira Lima

REP01+++

decreto nº 93.862, de 23 de dezembro de 1986

Fixa os efetivos de oficiais da Força Aérea Brasileira para 1987.

(PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DE 29 DE DEZEMBRO DE 1986 - SEÇÃO I)

RETIFICAÇÃO

- Na página 19897, coluna 2, no Art. 3º, onde se lê: ... artigo 9º da Lei nº 6.823, de 29 de junho de 1981.

Leia-se: ... artigo 9º da Lei nº 6.923, de 29 de junho de 1981.