Decreto nº 93.886 de 30/12/1986
Decreto nº 93.886 de 30/12/1986
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | CONCEDE INDULTO, REDUZ PENAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 31/12/1986] (p. 20169, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
INDULTO .
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Indexação |
CONCESSÃO , INDULTO , REDUÇÃO , PENA , CONDENADO .
REQUISITOS , CONDENADO , OBTENÇÃO , INDULTO , REDUÇÃO , PENA .
EXCEÇÃO , AUSENCIA , FAVORECIMENTO , CONCESSÃO , INDULTO , REDUÇÃO , PENA , CONDENADO .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |