DECRETO Nº 93.925, DE 14 DE JANEIRO DE 1987
Autoriza o funcionamento do curso de Fonoaudiologia da Faculdade de Ciências da Saúde São Camilo, em São Paulo - SP.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, de acordo com o artigo 47 da Lei nº 5.540, de 28 de novembro de 1968, alterado pelo Decreto-lei nº 842, de 09 de setembro de 1969, e tendo em vista o que consta do Processo nº 23001.000570/85-11, do Ministério da Educação,
DECRETA:
Art. 1° - Fica autorizado o funcionamento do curso de Fonoaudiologia, a ser ministrado pela Faculdade de Ciências da Saúde São Camilo, mantida pela Sociedade Beneficente São Camilo, com sede na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo.
Art. 2° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, em 14 de janeiro de 1987; 166° da Independência e 99° da República.
JOSÉ SARNEY
Jorge Bornhausen