Decreto nº 93.987 de 30/01/1987
Decreto nº 93.987 de 30/01/1987
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | DELEGA COMPETENCIA AO MINISTRO DE ESTADO DAS MINAS E ENERGIA E AO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE AGUAS E ENERGIA ELETRICA PARA A PRATICA DOS ATOS QUE INDICA. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 02/02/1987] (p. 1613, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
EXECUTIVO , DELEGAÇÃO DE COMPETENCIA .
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Indexação |
DELEGAÇÃO , COMPETENCIA , MINISTRO DE ESTADO , MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA (MME) , DIRETOR GERAL , DEPARTAMENTO NACIONAL DE AGUAS E ENERGIA ELETRICA (DNAEE) , CONCESSÃO , APROVEITAMENTO , ENERGIA HIDRAULICA .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |