DECRETO Nº 94.049, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1987.
Dispõe sobre aumento do capital social da COMPANHIA ELETROMECÂNICA - CELMA.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 81, inciso III, da Constituição da República Federativa do Brasil,
DECRETA:
Art. 1º - Fica a COMPANHIA ELETROMECÂNICA CELMA, empresa de economia mista, autorizada a elevar o seu capital social de CZ$ 213.416.531,81 para CZ$ 220.378.981,94, mediante a incorporação de saldo de dividendos do exercício de 1985, no valor de CZ$6.962.450,13, dos quais a União participa com 87,1844%, equivalente a CZ$ 6.070.170,37.
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 23 de fevereiro de 1987; 166º da Independência e 98º da República.
JOSÉ SARNEY
Octávio Júlio Moreira Lima
RETIFICAÇÃO
DECRETO Nº 94.049, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1987.
Dispõe sobre aumento do capital social da COMPANHIA ELETROMECÂNICA - CELMA.
(PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DE 24 DE FEVEREIRO DE 1987 - SEÇÃO I)
No fecho, LEIA-SE: Brasília-DF, 23 de fevereiro de 1987; 166º da Independência e 99º da República.