Atividade Legislativa

DECLARAÇÃO , UTILIDADE PUBLICA , INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL , MUNICIPIO , BELEM (PA) , ESTADO DO PARA (PA) , BENTO GONÇALVES (RS) , ESTANCIA VELHA (RS) , SANT'ANA DO LIVRAMENTO (RS) , SANTO ANGELO (RS) , SANTO ANTONIO DA PATRULHA (RS) , TORRES (RS) , VACARIA (RS) , ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (RS) , CAMPO GRANDE (AL) , CORUMBA (MS) , ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL (MS) , CARANGOLA (MG) , GUARANESIA (MG) , ITANHANDU (MG) , LEOPOLDINA (MG) , PARA DE MINAS (MG) , PRATA , SANTA RITA DO SAPUCAI (MG) , TEOFILO OTONI (MG) , UBERLANDIA (MG) , ESTADO DE MINAS GERAIS (MG) , CASTELO (ES) , ESTADO DO ESPIRITO SANTO (ES) , DESCALVADO (SP) , FRANCISCO MORATO (SP) , IBATE (SP) , LORENA (SP) , MACATUBA (SP) , MARILIA (SP) , MONTE AZUL PAULISTA (SP) , PINDAMONHANGABA (SP) , PIRAJUI (SP) , PRESIDENTE PRUDENTE (SP) , RINCÃO (SP) , SANTA CRUZ DO RIO PARDO (SP) , SÃO ROQUE (SP) , TAQUARITINGA (SP) , TATUI (SP) , VALINHOS (SP) , VALPARAISO (SP) , ESTADO DE SÃO PAULO (SP) , FLORIANOPOLIS (SC) , TUBARÃO (SC) , ESTADO DE SANTA CATARINA (SC) , GARANHUNS (PE) , ESTADO DE PERNAMBUCO (PE) , GOIOERE (PR) , JANDAIA DO SUL (PR) , JOAQUIM TAVORA (PR) , LONDRINA (PR) , PALMEIRA (PR) , UBIRATA (PR) , ESTADO DO PARANA (PR) , MACAU (RN) , ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (RN) , SÃO LUIZ (RR) , ESTADO DO MARANHÃO (MA) .