Decreto nº 94.071 de 04/03/1987
Decreto nº 94.071 de 04/03/1987
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | AUTORIZA A EMPRESA CIA. CAMPINEIRA DE ALIMENTOS, COM SEDE NO MUNICIPIO DE CAMPINAS, ESTADO DE SÃO PAULO, A UTILIZAR O TRABALHO NOTURNO DA MULHER MAIOR DE DEZOITO ANOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 05/03/1987] (p. 3135, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
TRABALHO NOTURNO .
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Indexação |
AUTORIZAÇÃO , EMPRESA , UTILIZAÇÃO , TRABALHO NOTURNO , MULHER , MUNICIPIO , CAMPINAS (SP) , ESTADO DE SÃO PAULO (SP) .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |