DECRETO Nº 94.343, DE 19 DE MAIO DE 1987.
Dispõe sobre o aumento do capital autorizado da PETROBRÁS INTERNACIONAL S.A. - BRASPETRO.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o que consta do Processo MME nº 27000.000415/87-37,
DECRETA:
Art. 1º Fica autorizada a PETROBRÁS INTERNACIONAL S.A. - BRASPETRO a aumentar o seu capital autorizado de CZ$ 866.700.000,00 (oitocentos e sessenta e seis milhões e setecentos mil cruzados) para CZ$ 2.190.891.968,00 (dois bilhões, cento e noventa milhões, oitocentos e noventa e um mil, novecentos e sessenta e oito cruzados).
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 19 de maio de 1987; 166º da Independência e 99º da República.
JOSÉ SARNEY
Aureliano Chaves