Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
DECRETO Nº 94.345, DE 20 DE MAIO DE 1987.
Revoga dispositivo do Decreto nº 63.192, de 29 de agosto de 1968.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º Fica revogado o artigo 2º do Decreto nº 63.192, de 29 de agosto de 1968.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 20 de maio de 1987; 166º da Independência e 99º da República.
JOSÉ SARNEY
Octávio Júlio Moreira Lima