DECRETO Nº 94.349, DE 20 DE MAIO DE 1987.
Cria empregos na Tabela Permanente do Ministério do Exército, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 7º e 8º da Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, o que consta do Processo nº 00600.004402/87-67, e
Considerando a necessidade de pessoal para as atividades de apoio do Ministério do Exército,
DECRETA:
Art. 1º Ficam criados, na forma do anexo deste decreto, 51 (cinqüenta e um) empregos na categoria funcional de Auxiliar Operacional de Serviços Diversos e 2 (dois) empregos na categoria funcional de Motorista Oficial, na Tabela Permanente do Ministério do Exército, a serem preenchidos na forma regulamentar, observada a legislação específica.
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação deste decreto correrão à conta dos recursos orçamentários próprios do Ministério do Exército.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 20 de maio de 1987; 166º da Independência e 99º da República.
JOSÉ SARNEY
Leônidas Pires Gonçalves
ANEXO
MINISTÉRIO DO EXÉRCITO
TABELA PERMANENTE | LOTAÇÃO |
GRUPO-OUTRAS ATIVIDADES DE NÍVEL MÉDIO, CÓDIGO: LT-NM-1000 (Art. 1° do Decreto nº 94.349, de 20 de maio de 1987) | Portaria DPC, nº 6 de 13-1-87 D.O. de 16-1-87 |
| código | Denominação | | |
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| 1006 | Auxiliar Operacional de Serviços Diversos |
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Nº de Empregados incluídos no novo
Plano, a serem providos
Nº de empregos incluídos no novo Plano, a serem providos
Código
Denominação
Classe
Nº de fixos previstos na lotação
Nº de cargos transpostos ou transformados para o Quadro Permanente
Nº de empregos transpostos, transformados ou criados na Tabela Permanente
Nº de vagos previstos na lotação
Nº de excedentes à lotação
- 1006 Auxiliar Operacional de Serviços Diversos S 30 - - 30 -
- 1006 Auxiliar Operacional de Serviços Diversos D 60 - - 60 -
- 1006 Auxiliar Operacional de Serviços Diversos C 1378 23 106 1249 -
15 1006 Auxiliar Operacional de Serviços Diversos B 2028 1424 104 485 -
36 1006 Auxiliar Operacional de Serviços Diversos A 3144 302 1112 1694 -
51 6640 1749 1322 3518 -
TABELA PERMANENTE LOTAÇÃO
GRUPO-SERVIÇOS DE TRANSPORTE OFICIAL E PORTARIA Portaria DPC, nº 199
CÓDIGO: LT-TP-1200 de 29-7-86
(Art. 1º do Decreto nº 94.349, D.O. de 30-7-86
de 20 de maio de 1987)
Nº de empregos incluídos no novo Plano, a serem providos
Código
Denominação
Classe
Nº de fixos previstos na lotação
Nº de cargos transpostos ou transformados para o Quadro Permanente
Nº de empregos transpostos, transformados ou criados na Tabela Permanente
Nº de cargos previstos na lotação
Nº de excedentes à lotação
- 1201 Motorista Oficial S 118 - - 118 -
- 1201 Motorista Oficial C 237 - - 237 -
- 1201 Motorista Oficial B 356 400 - - 44
02 1201 Motorista Oficial A 477 294 121 60 -
-- 1.188 694 121 415 44