Atividade Legislativa

DECLARAÇÃO , UTILIDADE PUBLICA , INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL , INSTITUIÇÃO RELIGIOSA , INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL , INSTITUIÇÃO HOSPITALAR , INSTITUIÇÃO CULTURAL , INSTITUIÇÃO BENEFICENTE , LOCALIDADE , BRASILIA (DF) , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , GARÇA (SP) , MORRO AGUDO (SP) , OLIMPIA (SP) , LINS (SP) , MARILIA (SP) , SÃO PAULO (SP) , SÃO JOSE DOS CAMPOS (SP) , ESTADO DE SÃO PAULO (SP) , LAGUNA (SC) , BRUSQUE (SC) , LAGES (SC) , BLUMENAU (SC) , CAÇADOR , ESTADO DE SANTA CATARINA (SC) , LOANDA (PR) , PEROLA (PR) , TOLEDO (MG) , CURITIBA (PR) , ESTADO DO PARANA (PR) , TAQUARA (RS) , SANTA MARIA (RN) , PORTO ALEGRE (RS) , MATA (RS) , ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (RS) , BELEM (PA) , ESTADO DO PARA (PA) , FORMOSA (GO) , ESTADO DE GOIAS (GO) , FORTALEZA (CE) , ESTADO DO CEARA (CE) , DIVINOPOLIS (MG) , SANTA LUZIA (BA) , ESTADO DE MINAS GERAIS (MG) , NITEROI (RJ) , RIO DE JANEIRO (RJ) , ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RJ) , SÃO RAIMUNDO DAS MANGABEIRAS (MA) , ESTADO DO MARANHÃO (MA) .