Decreto nº 94.452 de 16/06/1987
Decreto nº 94.452 de 16/06/1987
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | ABRE A ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO - RECURSOS SOB SUPERVISÃO DO MINISTERIO DA FAZENDA, O CREDITO ESPECIAL DE CZ$ 1.307.500.000,00, PARA O FIM QUE ESPECIFICA. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 17/06/1987] (p. 9335, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
UNIÃO FEDERAL , CREDITO ESPECIAL .
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Indexação |
CREDITO ESPECIAL , ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO , DESTINAÇÃO , PAGAMENTO , ESTADOS , IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS (ICM) , CARNE .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |