Decreto nº 94.600 de 14/07/1987
Decreto nº 94.600 de 14/07/1987
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Ementa | AUTORIZA O MINISTERIO DA MARINHA A CEDER, SOB O REGIME DE ARRENDAMENTO, IMOVEIS SOB A SUA JURISDIÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 15/07/1987] (p. 11142, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
IMOVEL .
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Indexação |
AUTORIZAÇÃO , MINISTERIO DA MARINHA (MM) , CESSÃO , IMOVEL , REGIME , ENFITEUSE .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata |