DECRETO N° 94.665, DE 23 DE JULHO DE 1987.
Fixa limites para a realização da despesa com "Pessoal e Encargos Sociais", no âmbito do Poder Executivo.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 81, itens I, III e V, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º A despesa com "Pessoal e Encargos Sociais" nos órgãos da Administração Federal direta, bem assim nas entidades da Administração Federal indireta que recebam recursos à conta do Tesouro Nacional, não poderá exceder, durante o exercício financeiro de 1987, os limites fixados no anexo deste decreto.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 23 de julho de 1987; 166° da Independência e 99° da República.
JOSÉ SARNEY
Mailson Ferreira da Nóbrega
Anibal Teixeira de Souza
ANEXO AO DECRETO N° 94.665, DE 23 DE JULHO DE 1987
Limite Máximo de Gastos com Pessoal
e Encargos Sociais, por Órgão
-1987-
Órgão | Em CZ$ Milhões |
Presidência da República | 2.867,1 |
Secretaria Executiva Programa Nacional de Irrigação | 2.719,4 |
Secretaria Planejamento e Coordenação da Presidência |
|
da República | 5.400,0 |
Ministério da Aeronáutica | 12.100,0 |
Ministério da Agricultura | 8.537,5 |
Ministério das Comunicações | 629,3 |
Ministério da Educação | 70.000,0 |
Ministério do Exército | 17.691.0 |
Ministério da Fazenda | 9.039,5 |
Ministério da Indústria e do Comércio | 2.985,0 |
Ministério do Interior | 5.702,5 |
Ministério da Justiça | 4.478,5 |
Ministério da Marinha | 13.850,0 |
Ministério das Minas e Energia | 610,5 |
Ministério da Previdência e Assistência Social | 288,8 |
Ministério das Relações Exteriores | 3.300,0 |
Ministério da Saúde | 10.300,0 |
Ministério do Trabalho | 2.692,2 |
Ministério dos Transportes | 13.456,9 |
Ministério da Cultura | 1.708,5 |
Ministério do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente | 536,5 |
Ministério da Ciência e Tecnologia | 3.000,0 |
Ministério da Reforma e do Desenvolvimento Agrário | 435,5 |
Transferências a Estados, DF e Municípios | 8.414,5 |
Governo do Distrito Federal | 12.000,0 |
Encargos Previdenciários da União | 77.050,0 |
Total............................................................................................................... | 289.793,2 |