Decreto nº 94.721 de 03/08/1987
Decreto nº 94.721 de 03/08/1987
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | CONCEDE AO INSTITUTO BRASILEIRO DE RELAÇÕES DO TRABALHO-IBRART, A PRERROGATIVA SINDICAL CONSTANTE DA ALINEA 'D' DO ARTIGO 513 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 04/08/1987] (p. 12264, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
INSTITUTO BRASILEIRO DE RELAÇÕES DO TRABALHO (IBRART) .
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Indexação |
CONCESSÃO , INSTITUTO BRASILEIRO DE RELAÇÕES DO TRABALHO (IBRART) , PRERROGATIVA , AÇÃO SINDICAL , COLABORAÇÃO , ESTADO , ORGÃO TECNICO , ORGÃO CONSULTIVO , ESTUDO , SOLUÇÃO , PROBLEMA , RELAÇÃO , PROFISSÃO LIBERAL , CATEGORIA ECONOMICA , CATEGORIA PROFISSIONAL .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |