Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
RETIFICAÇÃO
Na publicação dos Decretos nº 94.823 a 94.829, de 02 de setembro de 1987, publicados no D.O. de 03.09.87, S-I, nas assinaturas, LEIA-SE: José Sarney, Luiz Carlos Bresser Pereira e Aníbal Teixeira de Souza.