DECRETO N° 94.918, DE 21 DE SETEMBRO DE 1987
Reduz alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4°, item I, do Decreto-lei n° 1.199, de 27 de dezembro de 1971,
DECRETA:
Art. 1° Fica reduzida para dez por cento a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre a mercadoria classificada no Código 97.04.04.00 da Tabela de Incidência aprovada pelo Decreto n° 89.241, de 23 de dezembro de 1983.
Art. 2° Ficam reduzidas, aos percentuais indicados, as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre as mercadorias a seguir relacionadas, desdobradas dos respectivos Códigos sob a forma de destaques "ex", da Tabela a que se refere o artigo anterior.
Código
Mercadoria Alíquota
%
Posição Subposição
e Item
22.09 13.99 Qualquer outro
39.07 "ex" Aperitivo de maçã 100
02.99 Qualquer outro
Para resguardo de mercadorias trans-
portadas ou estacionadas, confeccio-
nadas com tecido de ráfia de polietileno
de alta densidade, revestido em ambas
as faces com resina de polietileno de
baixa densidade. 8
Art. 3° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 21 de setembro de 1987; 166° da Independência e 99° da República.
JOSÉ SARNEY
Luiz Carlos Bresser Pereira