Decreto nº 94.922 de 22/09/1987
Decreto nº 94.922 de 22/09/1987
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | INSTITUI A HORA DE VERÃO NO TERRITORIO NACIONAL. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 23/09/1987] (p. 15453, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
HORARIO DE VERÃO .
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Indexação |
FIXAÇÃO , PRAZO , HORARIO DE VERÃO , TERRITORIO NACIONAL .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |