Decreto nº 95.218 de 13/11/1987
Decreto nº 95.218 de 13/11/1987
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | DELEGA COMPETENCIA AO MINISTRO DA AERONAUTICA PARA APROVAR OS PLANOS REFERENTES AS ZONAS DE PROTEÇÃO DE QUE TRATA O PARAGRAFO 2 DO ARTIGO 44 DA LEI 7.565, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1986 - CODIGO BRASILEIRO DE AERONAUTICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 16/11/1987] (p. 19118, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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[ Republicação Integral ] |
[Diário Oficial da União de 04/12/1987] (p. 20749, col. 1) |
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Catálogo |
FORÇAS ARMADAS , ORGANIZAÇÃO .
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Indexação |
DELEGAÇÃO DE COMPETENCIA , MINISTRO DE ESTADO , MINISTERIO DA AERONAUTICA (MAER) , APROVAÇÃO , PLANO BASICO , ZONA DE PROTEÇÃO , AERODROMO , HELIPONTO , AUXILIO , NAVEGAÇÃO AEREA .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |