Decreto nº 95.290 de 24/11/1987
Decreto nº 95.290 de 24/11/1987
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | CONCEDE INDULTO, REDUZ PENAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 25/11/1987] (p. 19938, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
INDULTO .
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Indexação |
REQUISITOS , CONCESSÃO , INDULTO , REDUÇÃO , PENA , CONDENADO .
RELAÇÃO , AUSENCIA , BENEFICIO , CONDENADO , HIPOTESE , INDULTO , REDUÇÃO , PENA .
CONCESSÃO , INDULTO , REDUÇÃO , PENA , CONDENADO .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |