Decreto nº 95.309 de 01/12/1987
Decreto nº 95.309 de 01/12/1987
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Ementa | DELEGA COMPETENCIA AO MINISTRO DA AERONAUTICA PARA A PRATICA DO ATO QUE ESPECIFICA. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 02/12/1987] (p. 20517, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
FORÇAS ARMADAS , PESSOAL MILITAR .
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Indexação |
DELEGAÇÃO DE COMPETENCIA , MINISTRO DE ESTADO , MINISTERIO DA AERONAUTICA (MAER) , AUTORIZAÇÃO , APROVAÇÃO , QUADRO DE PESSOAL , CAIXA DE FINANCIAMENTO IMOBILIARIO DA AERONAUTICA (CFIAE) .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata Declaração de Legislação Correlata |