DECRETO Nº 95.404, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1987
Abre ao Orçamento da União, em favor de diversos Órgãos, o crédito suplementar de CZ$ 63.087.063.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida nos artigos 1º, item I, e 2º da Lei nº 7.634, de 03 de dezembro de 1987,
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento da União, em favor de diversos órgãos, o crédito suplementar de CZ$ 63.087.063.000,00 (sessenta e três bilhões, oitenta e sete milhões e sessenta e três mil cruzados), para reforço de dotações orçamentárias indicadas no anexo I deste Decreto.
Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior são os previstos no caput do artigo 1º da Lei nº 7.634, de 03 de dezembro de 1987.
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, em 09 de dezembro de 1987; 166º da Independência e 99º da República.
JOSÉ SARNEY
Luiz Carlos Bresser Pereira
Anibal Teixeira de Souza
<<Anexo I>>
TABELA.
RET01+++
DECRETO Nº 95.404, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1987
Abre ao Orçamento da União, em favor de diversos Órgãos, o crédito suplementar de CZ$ 63.087.063.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
(Publicado no Diário Oficial de 10 de dezembro de 1987 - Seção I)
RETIFICAÇÃO
No Anexo I, na página 21284, onde se lê:
...
21101.13755482.182 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE - 147,625
...
LEIA-SE:
...
21101.13754282.182 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE - 147,625
...
- Nas páginas 21284 e 21285, onde se lê:
...
21101.16905642.052 - DESENVOLVIMENTO DE PESQUISAS - 79,960
3112.02 44 - 74.851
3113.00 44 - 3.695
3253.00 44 - 1.414
21101.16905642.057 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO A NAVEGAÇÃO - 102,807
3111.01 44 - 17.272
3111.02 44 - 1.000
3112.01 44 - 84.535
...
LEIA-SE:
...
21101.16905642.057 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO A NAVEGAÇÃO - 182.767
3111.01 44 - 17.272
3111.02 44 - 1.000
3112.01 44 - 84.535
3112.02 44 - 74.851
3113.00 44 - 3.695
3253.00 44 - 1.414
...
- Na página 21286, onde se lê:
...
25102.13090402.009 - COORDENAÇÃO DO PLANEJAMENTO - 28.600
3111.02 44 - 2.500
3113.00 44 - 4.100
3113.01 44 - 22.000
LEIA-SE:
...
25102.13090402.009 - COORDENAÇÃO DO PLANEJAMENTO - 28.600
3111.01 44 - 22.0000
3111.02 44 - 2.500
3113.00 44 - 4.100
...
- Na página 21287, onde se lê:
...
25200.17070242.917 - ATIVIDADES A CARGO DA FUNDAÇÃO SERVIÇOS DE SAÚDE PÚBLICA - 6.500
...
LEIA-SE:
...
25200.13070242.917 - ATIVIDADES A CARGO DA FUNDAÇÃO SERVIÇOS DE SAÚDE PÚBLICA - 6.500