Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
RETIFICAÇÃO
- Na página 3.946, 2ª coluna, no fecho, ONDE SE LÊ: Brasília, 10 de março de 1988; 165º da Independência e 98º da República.
LEIA-SE: Brasília, 10 de março de 1988; 167 da Independência e 100º da República.