DECRETO N° 95.837, DE 17 DE MARÇO DE 1988

Altera o Decreto n° 96.177, de 10 de novembro de 1987, que cria a Comissão Interministerial de Biotecnologia-CIBT, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 81, item V, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1° O item VI do art. 2° do Decreto n° 95.177, de 10 de novembro de 1987, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º .............................................................................................................................

.........................................................................................................................................

VI  Representante do Ministério da Agricultura;"

.........................................................................................................................................

Art. 2° Fica prorrogado, por mais 60 (sessenta) dias, o prazo para a elaboração e aprovação do Regimento Interno da Comissão Interministerial de Biotecnologia-CIBT, disciplinando as normas de seu funcionamento.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 17 de março de 1988; 167° da Independência e 100° da República.

JOSÉ SARNEY

Luiz Henrique da Silveira