DECRETO N° 95.885, DE 29 DE MARÇO DE 1988

Reajusta o valor do Salário Mínimo de Referência.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos parágrafos 3° e 4° do artigo 2° do Decreto‑lei n° 2.351, de 7 de agosto de 1987,

DECRETA:

Art. 1° O valor do Salário Mínimo de Referência, a partir de 1° de abril de 1988, será de CZ$ 4.932,00 (quatro mil, novecentos trinta e dois cruzados) mensais.

Art. 2° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3° Revogam‑se as disposições em contrário.

Brasilia, 29 de março de 1988; 167° da Independência e 100° da República.

JOSÉ SARNEY

Mailson Ferreira da Nóbrega

Almir Pazzianotto Pinto