DECRETO N° 96.209, DE 22 DE JUNHO DE 1988
Renova a concessão outorgada à RÁDIO EDUCADORA INCONFIDÊNCIA DE UMUARAMA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Umuarama, Estado do Paraná.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e nos termos do artigo 6°, item I, do Decreto n° 88.066, de 26 de janeiro de 1983, e tendo em vista o que consta do Processo MC n° 29105.000244/88,
DECRETA :
Art. 1° Fica, de acordo com o artigo 33, § 3°, da Lei n° 4.117, de 27 de agosto de 1962, renovada por 10 (dez) anos, a partir de 03 de julho de 1988, a concessão da Rádio Educadora Inconfidência de Umuarama Ltda., outorgada através do Decreto n° 81.769, de 07 de junho de 1978, para explorar, na cidade de Umuarama, Estado do Paraná, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média.
Parágrafo único. A execução do serviço de radiodifusão, cuja outorga é renovada por este decreto, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subseqüentes e seus regulamentos e, cumulativamente, pelas cláusulas aprovadas através do Decreto n° 88.066, de 26 de janeiro de 1983, às quais a entidade aderiu previamente.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor a partir de 03 de julho de 1988, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 22 de junho de 1988; 167° da Independência e 100° da República.
JOSÉ SARNEY
Antônio Carlos Magalhães