DECRETO N° 96.212, DE 22 DE JUNHO DE 1988
Dispõe sobre a incorporação da Empresa Brasileira de Noticias - EBN à Empresa Brasileira de Radiodifusão RADIOBRÁS e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 81, itens III e V, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 178 do Decreto-lei n° 200, de 25 de fevereiro de 1967, com a redação dada pelo Decreto-lei n° 2.299, de 21 de novembro de 1986,
DECRETA:
Art. 1° A Empresa Brasileira de Notícias - EBN, empresa pública criada pela Lei n° 6.650, de 23 de maio de 1979, fica incorporada à Empresa Brasileira de Radiodifusão - RADIOBRÁS, que passa a denominar-se RADIOBRÁS - Empresa Brasileira de Comunicação S.A.
Art. 2° A fim de conduzir o processo de incorporação, sem prejuízo do desempenho das atividades de radiodifusão e de comunicação social, a direção da RADIOBRÁS e da EBN será exercida por uma Diretoria única, composta dos seguintes cargos, a serem providos pelo Presidente da República.
I - Presidente;
II - Superintendente de Radiodifusão;
III - Superintendente de Notícias;
IV - Superintendente de Administração.
§ 1° Compete ao Presidente dirigir o processo de incorporação, cabendo-lhe, além das atribuições estatutárias dos Presidentes da RADIOBRÁS e da EBN:
a) promover a elaboração do estatuto da RADIOBRÁS - Empresa Brasileira de Comunicação S.A. a ser encaminhado pelo Ministro-Chefe do Gabinete Civil à aprovação do Presidente da República, no prazo de 30 dias;
b) promover a realização da Assembléia Geral Extraordinária para formalização dos atos da incorporação.
§ 2° compete ao Superintendente de Radiodifusão a gestão das atividades relacionadas com as matérias referidas no art. 4° da Lei n° 6.550.
§ 3° compete ao Superintendente de Notícias à gestão das atividades relacionadas no art. 6° da Lei n° 6.550;
§ 4° Compete ao Superintendente de Administração a gestão das atividades relativas à administração de pessoal, patrimônio, contabilidade e recursos financeiros.
Art. 3° Na elaboração do estatuto e na implantação da estrutura da RADIOBRÁS, serão observados, dentre outros, os seguintes princípios fundamentais:
I - programação e coordenação das atividades em todos os níveis administrativos e operacionais;
II - desconcentração da autoridade executiva, objetivando encurtar os canais processuais e assegurar rapidez à solução das operações;
III - descentralização e desburocratização de serviços e operações, eliminando-se as tramitações desnecessárias e os controles supérfluos;
IV - economia dos gastos administrativos;
V - ajustamento dos quadros de pessoal ao estritamente necessário;
VI - simplificação das estruturas, evitando-se o excesso de chefias e níveis hierárquicos;
VII - incentivo ao aumento de produtividade de seus serviços.
Art. 4° A RADIOBRÁS exercerá suas atividades sob estreita supervisão do Ministro-Chefe do Gabinete Civil da Presidência da República, por intermédio da Subchefia para Assuntos de Imprensa e Divulgação - SID, especialmente no que concerne à atribuição de que trata o § 1° do art. 6° da Lei n° 6.550.
Art. 5° Os honorários do Presidente e dos Superintendentes corresponderão aos mesmos valores dos honorários do Diretor-Presidente e dos Diretores da RADIOBRÁS.
Art. 6° Até a conclusão dos atos de incorporação, o Presidente e os Superintendentes de que trata o art. 2° integrarão o Conselho de Administração da RADIOBRÁS.
Parágrafo único. Fica extinto o Conselho de Administração da EBN .
Art. 7° Os Conselhos Fiscais da RADIOBRÁS e da EBN continuarão exercendo suas atribuições até a data da realização da Assembléia Geral Extraordinária de incorporação.
Art. 8° Com a incorporação, ficarão transferidas para a RADIOBRÁS as dotações orçamentárias consignadas em favor da EBN.
Art. 9° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 22 de junho de 1988; 167° da Independência e 100° da República.
JOSÉ SARNEY
Ronaldo Costa Couto