Decreto nº 96.232 de 28/06/1988
Decreto nº 96.232 de 28/06/1988
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Ementa | ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 1 DO DECRETO 95.810, DE 10 DE MARÇO DE 1988. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 29/06/1988] (p. 11905, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
ASSOCIAÇÃO DE CLASSE .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , NORMAS , AUTORIZAÇÃO , REALIZAÇÃO , PLANO , DISTRIBUIÇÃO GRATUITA , PREMIO , TITULO , PROPAGANDA , SORTEIO , ORGANIZAÇÃO , ADMINISTRAÇÃO , ASSOCIAÇÃO DE CLASSE .
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Normas alteradas ou referenciadas |
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