DECRETO N° 96.311, DE 12 DE JULHO DE 1988
Abre ao Ministério da Educação - entidades supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 672.453.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 6°, item VI, letra “b”, da Lei n° 7.632, de 03 de dezembro de 1987,
DECRETA:
Art. 1° Fica aberto ao Ministério da Educação - entidades supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 672.453.000,00 (seiscentos e setenta e dois milhões, quatrocentos e cinqüenta e três mil cruzados), para reforço das dotações orçamentárias indicadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2° Os recursos decorrerão do produto de operações de crédito externas e internas, contratadas pela União junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento e à Caixa Econômica Federal.
Art. 3° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 12 de julho de 1988; 167° da Independência e 100° da República.
JOSÉ SARNEY
Mailson Ferreira da Nóbrega
João Batista de Abreu
<<TABELA>>