Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
DECRETO N° 96.594, DE 25 DE AGOSTO DE 1988
Revoga o Decreto N° 96.507, de 15 de agosto de 1988
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1° Fica revogado o Decreto n° 96.507, de 15 de agosto de 1988, publicado no D.O.U de 16 de agosto de 1988.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 25 de agosto de 1988; 167° da Independência e 100° da República.
JOSÉ SARNEY
Leopoldo Bessone