Decreto nº 96.878 de 29/09/1988
Decreto nº 96.878 de 29/09/1988
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Ementa | DISPÕE SOBRE A ADMINISTRAÇÃO DE BENS DA UNIÃO, SITUADOS NA AREA DO ATUAL TERRITORIO FEDERAL DE FERNANDO DE NORONHA. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 30/09/1988] (p. 18985, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
TERRITORIO FEDERAL DE FERNANDO DE NORONHA (FN) , IMOVEL .
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Indexação |
NORMAS , ADMINISTRAÇÃO , MINISTERIO DA AERONAUTICA (MAER) , BENS , UNIÃO FEDERAL , LOCALIZAÇÃO , TERRITORIO FEDERAL DE FERNANDO DE NORONHA (FN) .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata |