DECRETO Nº 96.969, DE 14 DE OUTUBRO DE 1988
Abre aos Ministérios da Agricultura e do Interior, em favor de diversas unidades orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 3.780.083.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 84, item IV, da Constituição, e da autorização contida no § 3° do art. 1° do Decreto-Lei n° 2.443, de 24 de junho de 1988, e tendo em vista as disposições do Decreto-Lei nº 96.940, de 7 de outubro de 1988,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto aos Ministérios da Agricultura e do Interior, em favor de diversas unidades orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 3.780.083.000,00 (três bilhões, setecentos e oitenta milhões e oitenta e três mil cruzados), para reforço de dotações orçamentárias - Grupo de Contrapartida de Empréstimos Externos - indicadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior são os previstos no Decreto nº 96.940, de 7 de outubro de 1988.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 14 de outubro de 1988; 167º da Independência e 100º da República.
JOSÉ SARNEY
Mailson Ferreira da Nóbrega
João Batista de Abreu
O Anexo está publicado no DO de 17.10.88.
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