Decreto nº 97.164 de 07/12/1988
Decreto nº 97.164 de 07/12/1988
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | CONCEDE INDULTO, REDUZ PENAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 16/12/1988] (p. 24544, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
INDULTO .
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Indexação |
CONCESSÃO , INDULTO , REDUÇÃO , PENA , CONDENADO , FIXAÇÃO , PROCEDIMENTO .
RELAÇÃO , HIPOTESE , AUSENCIA , BENEFICIO , CONDENADO , CONCESSÃO , INDULTO .
REQUISITOS , CONDENADO , HIPOTESE , CONCESSÃO , INDULTO , REDUÇÃO , PENA .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |