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DECRETO Nº 97.167, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1988

Dá nova redação ao artigo 1º do Decreto nº 88.619, de 15 de agosto de 1983, alterado pelo Decreto nº  94.308, de 05 de maio de 1987.

(PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DE 09 DE DEZEMBRO DE 1988 - SEÇÃO I)

RETIFICAÇÃO

- Na página 23.886, 1ª coluna, nas assinaturas, ONDE SE LÊ:

José Sarney, Maílson Ferreira da Nóbrega e João Batista de Abreu,

LEIA-SE: José Sarney e Octávio Júlio Moreira Lima.