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DECRETO N° 97.249, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1988

Abre à Presidência da República, em favor do Gabinete da Presidência da Repú­blica, do Serviço Nacional de Informações e do Estado‑Maior das Forças Armadas, o crédito suplementar de CZ$ 108.464.000,00, para reforço de dotações consignadas no vi­gente Orçamento.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 84, item IV, da Constituição, e da autorização contida no artigo 6°, item III, letra “b”, da Lei n° 7.632, de 03 de dezembro de 1987, combinado com o artigo 4°, do Decreto‑Lei n° 2.443, de 24 de junho de 1988,

DECRETA:

Art. 1° - Fica aberto à Presidência da República, em favor do Ga­binete da Presidência da República, do Serviço Nacional de Informa­ções e do Estado‑Maior das Forças Armadas, o crédito suplementar de CZ$ 108.464.000,00 (cento e oito milhões, quatrocentos e sessenta e qua­tro mil cruzados), para reforço de dotações orçamentárias indicadas no Anexo I deste Decreto.

Art. 2° - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias in­dicadas no Anexo II deste Decreto e no montante especificado.

Art. 3° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 15 de dezembro de 1988; 167° da Independência e 100° da República.

JOSÉ SARNEY

Mailson Ferreira da Nóbrega

João Batista de Abreu

<< Anexos>>

Os Anexos estão publicados no DO de 16‑12‑88.

(tabela)