Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
RETIFICAÇÃO
Na página 24884, 1ª coluna, na referenda, ONDE SE Lê: ... JOSÉ SARNEY E VALBERT LISIEUX MEDEIROS DE FIGUEIREDO.
LEIA-SE: ... JOSÉ SARNEY, HENRIQUE SABÓIA, LEÔNIDAS PIRES GONÇALVES, OCTÁVIO JÚLIO MOREIRA LIMA E VALBERT LISIEUX MEDEIROS DE FIGUEIREDO.