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DECRETO N° 97.794, DE 31 DE MAIO DE 1989
Abre ao Ministério das Comunicações, em favor da Secretaria‑Geral, o crédito suplementar de NCz$ 640,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento .
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 84, inciso IV, da Constituição, e da autorização contida no artigo 4°, inciso III, da Lei n° 7.715, de 03 de janeiro de 1989, combinado com o artigo 13, § 1°, da Lei n° 7.742, de 20 de março de 1989,
DECRETA:
Art. 1° Fica aberto ao Ministério das Comunicações, em favor da Secretaria‑Geral, o crédito suplementar de NCz$ 640,00 (seiscentos e quarenta cruzados novos), para reforço de dotação orçamentária indicada no anexo I deste Decreto.
Art. 2° Os recursos decorrerão de anulação parcial da dotação orçamentária indicada no anexo II deste Decreto e no montante especificado.
Art. 3° Este crédito refere‑se a remanejamento de recursos a nível de elemento de despesa, não implicando em alteração do valor total da atividade.
Art. 4° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, DF, 31 de maio de 1989; 168° da Independência e 101° da República.
JOSÉ SARNEY
Mailson Ferreira da Nóbrega
Ricardo Luís Santiago
<<Anexos I, e II>>
TABELAS.