Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
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DECRETO N° 97.945, DE 11 DE JULHO DE 1989
Dispõe sobre a dispensa de pagamento do preço de serviços prestados pelo Ministério dos Transportes e a isenção do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante, e dá outras providências.
(Publicado no Diário Oficial de 12 de julho de 1989 - Seção I).
Retificação
Na página 11479, 1ª coluna, no artigo 4°, onde se lê: ...
...Lei n° 6.414, de 1973, ...
Leia-se:
... Lei n° 6.418, de 1977, ...
Retificação publicada no DO de 14-7-89.