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DECRETO N° 98.358, DE 03 DE NOVEMBRO DE 1989
Abre, ao Orçamento das Operações Oficiais de Crédito - Recursos sob supervisão do Ministério da Fazenda, o crédito suplementar de NCz$ 197.230.411,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, inciso IV, da Constituição, e da autorização contida no artigo 4°, inciso III, da Lei n° 7.715, de 03 de janeiro de 1989, combinado com o artigo 13, parágrafo 1°, da Lei n° 7.742, de 20 de março de 1989,
DECRETA:
Art. 1° Fica aberto ao Orçamento das Operações Oficiais de Crédito - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, o crédito suplementar de NCz$ 197.230.441,00 (cento e noventa e sete milhões, duzentos e trinta mil e quatrocentos e quarenta e um cruzados novos) para reforço das dotações orçamentárias indicadas no ANEXO I deste Decreto.
Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias indicadas no ANEXO II deste Decreto e nos montantes especificados.
Art. 3° Este crédito refere‑se a remanejamento de recursos a nível de elemento de despesa, não implicando em alteração do valor total da atividade.
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação
Art. 5° Revogam‑se as disposições em contrário.
Brasília, em 03 de novembro de 1989; 168° da Independência e 101° da República.
JOSÉ SARNEY
Mailson Ferreira da Nóbrega
João Batista de Abreu
<<ANEXOS I e II>>
TABELA.