1
DECRETO Nº 98.423, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1989
Abre ao Ministério do Desenvolvimento da Indústria e do Comércio, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de NCz$ 1.271.542,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, inciso IV, da Constituição e da autorização contida no artigo 4º, inciso III, letra “b”, da Lei nº 7.715, de 03 de janeiro de 1989, combinado com o artigo 13, parágrafo 1º, da Lei nº 7.742, de 20 de março de 1989,
DECRETA:
Art. 1 º Fica aberto ao Ministério do Desenvolvimento da Indústria e do Comércio, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de NCz$ 1.271.542,00 (hum milhão, duzentos e setenta e um mil, quinhentos e quarenta e dois cruzados novos), para reforço de dotações orçamentárias indicadas nos ANEXOS I E III deste Decreto.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias indicadas nos ANEXOS II E IV deste Decreto e nos montantes especificados.
Art. 3º O valor constante do ANEXO I, refere-se a crédito por remanejamento de recursos a nível de elemento de despesa, não implicando em alteração do valor total do projeto e das atividades.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília-DF, em 20 de novembro de 1989; 168º da Independência e 101º da República.
JOSÉ SARNEY
Mailson Ferreira da Nóbrega
João Batista de Abreu
<<Anexos I, II, III e IV>>
TABELAS.