1
DECRETO Nº 98.751, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1989
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de diversas Unidades Orçamentárias do Ministério da Saúde e Serviços da Dívida da União Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda - Ministério da Saúde, o crédito suplementar no valor de NCz$ 8.456.166,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no artigo 1º da Lei nº 7.888, de 20 de novembro de 1989,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 7.715, de 3 de janeiro de 1989) - ANEXO II, em favor de diversas Unidades Orçamentárias do Ministério da Saúde e Serviços da Dívida da União Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda - Ministério da Saúde, o crédito suplementar no valor de NCz$ 8.456.166,00 (oito milhões, quatrocentos e cinqüenta e seis mil e cento e sessenta e seis cruzados novos), para atender a programação indicada no ANEXO I deste Decreto.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior são provenientes da emissão de Títulos da Dívida Pública Mobiliária Federal, explicitados no artigo 3° da Lei nº 7.888, de 20 de novembro de 1989.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 28 de dezembro de 1989; 168º da Independência e 101º da República.
JOSÉ SARNEY
Mailson Ferreira da Nóbrega
João Batista de Abreu
<<TABELA>>
RET01+++
DECRETO N° 98.751, DE 28 DE DEZEMBRO DE l989
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de diversas Unidades Orçamentárias do Ministério da Saúde e Serviços da Dívida da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda - Ministério da Saúde, o crédito suplementar no valor de NCz$8.456.166,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
(Publicado no Diário Oficial de 29 de Dezembro de 1989 – Seção I)
RETIFICAÇÃO
Na página 24820, lª coluna, no Anexo I, onde se lê:
29125.13080332.027 Amortização e Encargos
de Financiamento 3261.00 00 456.292
29125.13080342.027 Amortização e Encargos
de Financiamento 4361.00 00 2.977.374
Leia-se:
29125.13080332.027 Amortização e Encargos
de Financiamento 3261.00 00 456.292
29125.13080342.027 Amortização e Encargos
de Financiamento 3271.00 00 2.000.000
4361.00 00 977.374