Decreto nº 98.815 de 10/01/1990
Decreto nº 98.815 de 10/01/1990
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | DELEGA COMPETENCIA AO MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA PARA A PRATICA DOS ATOS QUE MENCIONA. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 11/01/1990] (p. 773, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
EXECUTIVO , DELEGAÇÃO DE COMPETENCIA .
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Indexação |
DELEGAÇÃO DE COMPETENCIA , MINISTRO DE ESTADO , MINISTERIO DA JUSTIÇA (MJ) , RECONHECIMENTO , UTILIDADE PUBLICA , CONCESSÃO , INDULTO , COMUTAÇÃO , PENA , EXONERAÇÃO , SERVIDOR .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |