Decreto nº 99.187 de 17/03/1990
Decreto nº 99.187 de 17/03/1990
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | DELEGA COMPETENCIA AO CHEFE DO ESTADO-MAIOR DAS FORÇAS ARMADAS, AOS TITULARES DAS SECRETARIAS DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E AO CONSULTOR-GERAL DA REPUBLICA. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 19/03/1990] (p. 5617, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
ESTADO MAIOR DAS FORÇAS ARMADAS (EMFA) , DELEGAÇÃO DE COMPETENCIA .
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Indexação |
DELEGAÇÃO DE COMPETENCIA , CHEFE , ESTADO MAIOR DAS FORÇAS ARMADAS (EMFA) , TITULAR , SECRETARIA , PRESIDENCIA DA REPUBLICA , CONSULTOR GERAL DA REPUBLICA .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |